Lei da transparência fiscal na venda de móveis: entenda a importância!

Lei da transparência fiscal na venda de móveis: entenda a importância!
Lei da transparência fiscal na venda de móveis: entenda a importância!

A Lei da Transparência Fiscal foi estabelecida com a finalidade de promover esclarecimento e conscientização para o consumidor. Ela está em vigor desde 2013 e o não cumprimento dessa norma pode gerar multas graves para a empresa.

Conhecer bem essa lei e saber quais são os procedimentos necessários para se adequar a ela é fundamental para a venda de móveis. Assim, os negócios avançam com sucesso e dentro da legalidade.

Preparamos este conteúdo com informações sobre a lei de transparência fiscal. Confira nosso post e aprenda mais sobre o tema!

O que é a Lei da Transparência Fiscal?

A Lei nº 12.741/2012, conhecida como Lei da Transparência Fiscal, define que o consumidor deve receber junto ao produto o esclarecimento dos impostos que incidem sobre o valor da mercadoria.

Essa regulamentação foi desenvolvida a partir da iniciativa da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e outras 104 entidades de representatividade no Brasil. O objetivo principal dessa normatização é oferecer transparência para o consumidor acerca da carga tributária incidente nos produtos adquiridos.

A proposta é facilitar o acesso à informação, para que o próprio cliente esteja ciente da tributação e consciente do que representam os valores que ele está pagando.

Como ela funciona na prática?

Na prática, a Lei da Transparência Fiscal estabelece que o lojista deve informar na nota fiscal os tributos que incidem no preço do produto. Inclusive, a nota fiscal eletrônica tem um campo específico para a informação da tributação — vTotalTrib.

A informação deve ser dada no fechamento e também por item. Além disso, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) deve conter o registro dos tributos incidentes nas informações complementares, porque ele ainda não tem um espaço específico para a notificação dos impostos.

No caso do cupom fiscal, os dados da tributação são colocados em nota de rodapé. Isso acontece porque atualizar os softwares internos dos equipamentos fiscais seria uma modificação que ia tornar a prática da Lei da Transparência Fiscal inviável.

A associação Brasileira de Automação Comercial (AFRAC) sugere que a informação seja disponibilizada na seguinte notação:

Val Aprox Tributos R$9.999,99 (99,99%).

É importante recordar que os valores apresentados são baseados na tabela do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Esse órgão governamental realiza cálculos a partir de médias entre os impostos incidentes sobre todos os regimes de tributação. Por isso, a quantia informada ao consumidor é sempre uma aproximação.

Qual é o impacto da Lei da Transparência Fiscal no setor de mobílias?

A lei da transparência fiscal é uma importante ferramenta de conscientização do consumidor. Deixar de cumprir essa legislação pode prejudicar a imagem do negócio e gerar multas que variam de R$400 a R$7 bilhões, dependendo do tamanho do empreendimento.

Por respeitar a lei, você contribui para a longevidade da sua marca, ajuda o cliente a se manter informado e evita problemas para a empresa.

No setor de mobílias, a Lei da Transparência Fiscal gera um impacto importante, exigindo mais cuidado por parte dos empreendedores. É necessário dedicar maior atenção à precificação, consultar a regulamentação necessária e capacitar a equipe para que os colaboradores se adaptem à normatização.

Como posso me adequar à Lei da Transparência Fiscal?

Para trabalhar de acordo com a Lei da Transparência Fiscal, é muito importante se capacitar acerca do tema e também treinar a equipe, oferecendo aos colaboradores as ferramentas necessárias para que eles coloquem informações coerentes nas notas fiscais.

Além disso, é fundamental manter a documentação organizada, o que facilita a consulta aos dados. Por último, é uma boa ideia utilizar a tecnologia. Você pode automatizar os cálculos com o apoio de softwares integrados, o que otimiza a rotina e permite que sua venda de móveis continue caminhando com sucesso.

A Lei da Transparência Fiscal promove a conscientização do consumidor e a responsabilização dos lojistas, auxiliando no desenvolvimento de uma cultura de busca de informação sobre o que se consome. Colocar essa norma em prática demanda alguns esforços por parte dos lojistas, mas o processo gera bons resultados, pois a empresa fica em regularidade com a legislação.

E então? Gostou de aprender sobre a lei da transparência fiscal? Aproveite e entre em contato com a gente! Produzimos móveis planejados com muita qualidade e teremos prazer em ajudar!

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